Transitional Justice in Brazil after the 1964–1985 Civil-Military Dictatorship. The Importance of Laws 9.140/1995 and 10.559/2002 for the Implementation of Reparation Policies

Millena Fontoura Monteiro

Abstract


The topic of transitional justice deals with the search for answers to a past of systematic violations of human rights. Among the commonly invoked transitional justice mechanisms are reparations, amnesties, truth commissions, judgments, legal and institutional changes. Regarding the experience of transitional justice put into practice in Brazil since its most recent democratization (1988), some aspects of reparation policies will be analyzed in the present article, highlighting the importance of laws 9.140/1995 and 10.559/2002.


Keywords


Brazil, human rights, transitional justice, right to reparation

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DOI: http://dx.doi.org/10.17951/al.2019.8.321-332
Date of publication: 2020-03-24 15:16:38
Date of submission: 2018-09-03 04:55:18


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